Baixa CTPS por decisão judicial

Pessoal, foi determinado pela justiça  que a empresa apenas baixe a carteira do funcionário, mas não sei como da para fazer isso no esocial sem que gere multa rescisória, não é pra gerar nada, não é para gerar nada, só a baixa.

Alguém já passou por isso?

Quais são as datas do processo?
Isso se faz no módulo de processo trabalhista. De qualquer forma, sendo a partir de 2024 vai ter a informação de desligamento refletindo la no FGTS Digital e irá gerar as guias.
Se a sentença não obriga o pagamento dos encargos de FGTS, você terá que ignorar a "cobrança" do FGTS no portal.